Presidente Lula Assina Decretos que Regulam Responsabilidades das Big Techs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam a regulação das redes sociais no Brasil e fortalecem a fiscalização sobre as big techs. As medidas regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que passaram a responsabilizar plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. (Folha de S.Paulo)

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2016. O segundo estabelece regras voltadas ao combate à misoginia e à violência contra mulheres no ambiente digital. Como foram editadas por decreto presidencial, as normas entram em vigor sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional. (Folha de S.Paulo)

A principal mudança prevista é a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão ficará responsável por fiscalizar se plataformas digitais estão cumprindo as determinações fixadas pelo STF, inclusive analisando relatórios das empresas e possíveis “falhas sistêmicas” na moderação de conteúdos ilícitos.

Segundo integrantes do governo ouvidos pela Folha, o entendimento é que as decisões do Supremo já estavam valendo desde 2025, mas faltava um mecanismo de fiscalização e operacionalização das medidas. O STF, ao julgar o tema, também havia feito um apelo para que o Congresso criasse uma legislação específica sobre responsabilidade das plataformas digitais. (Folha de S.Paulo)